Lei 9.717, de 27/11/1998, art. 5

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegada violação a Lei 9.717/1998, art. 5º, Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Concessão de aposentadoria. Apontada ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 8.213/1991, art. 15. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ previdenciário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Pessoa designada maior de 60 anos ou inválida. Legislação vigente à data do óbito. Ausência de derrogação do Lei 8.112/1990, art. 217, I, e com a superveniência da lei Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Pessoa designada menor de 21 anos. Lei 9.717/1998, art. 5º. Derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte temporária. Menor sob guarda. Dependência econômica. Questão não controvertida. Fato incontroverso. CPC/2015, art. 374, III. Atribuição indevida de ônus probatório. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de 24 anos para beneficiário estudante. Morte do segurado quando em vigor a Lei estadual 3.309/93. Lei estadual complementar 113/2005. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração, em face da decisão agravada. Não conhecimento do agravo interno, no tópico. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d». Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Pecúlio post mortem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado em Lei local. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, não impugnado, incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Alegação de violação de dispositivos, da CF/88. Incompetência do STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa aa Lei 9.717/1998, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Lei 9.717/1998, art. 5º. Benefício a estatutário. Entendimento consolidado no STF. Beneficiário neto da instituidora. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes