Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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801 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação de princípios inseridos na LINDB. Matéria equiparada à constituição. Impossibilidade de exame nesta corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é de cunho eminentemente constitucional, pois, apesar de estar estampada em norma infraconstitucional, consiste em mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 805/66 e 3.499/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da supremo corte. Art. 7º da Lei municipal 3.316/89 em conflito com o CTN, art. 33. CTN. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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804 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de coleta de resíduos. Violação do CTN, art. 77. Natureza constitucional. Lei complementar municipal 16/1998. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, compete ao STF a análise de ofensa a dispositivo (CTN, art. 77) que apenas reproduz artigo da Constituição Federal. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Conflito de competência. Lei de organização judiciária. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar na violação do CPC/2015, art. 489, § 1º quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Não ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público para polícia civil do distrito federal. Teste de aptidão física. Legalidade. Interpretação de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei 4.878/65, diploma que, aplicado no âmbito do Distrito Federal, possui natureza de local, circunstância que torna inviável seu exame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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808 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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809 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Multa. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88 e de Lei local. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Verba sucumbencial em grau recursal. Afastamento, na hipótese.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 225, § 3º. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Dos autos, denota-se que a apreciação de suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Policial militar. Promoção. Requisitos. Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/1973, art. 535 (atual ao 1.022, II, do CPC/2015), não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga. Precedentes. Súmula 568/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Impende assinalar que, embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais 10.350/94 e 6.503/72 e Decreto Estadual 23.430/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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816 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 629, § 1º. A decisão agravada, ao modificar o acórdão regional, declarando, por conseguinte, a nulidade do auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificador para tanto, o fez visando adequar a situação fático jurídica retratada nos autos aos precedentes desta Corte. Assim, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.
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817 - STJ. Administrativo. Conversão de urv. Lei 8.880/1994. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se de ação interposta por procedimento ordinário, em que a autora, servidora pública estadual, integrante da polícia militar, postula incorporação de diferença de 11,98% em sua remuneração pelo Estado de Alagoas, devida pela conversão de Cruzeiros em Real, ocorrida pela Lei 8.880/1994. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 149, VIII, e 174, I, do Código Tributário Nacional, segundo se observa do fundamento que serviu para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da prescrição tributária, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (art. 17 da Lei Complementar Municipal 7/73), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Adicional por tempo de serviço de magistério prestado na iniciativa privada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que, analisando Decreto estadual, determinou a forma de cobrança da tarifa de esgoto em relação ao consumo de água. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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821 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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822 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. I csm-St. Tema 201/STF e Lei estadual 6.374/1989. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e Lei local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 168, I, do CTN. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... ()
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823 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ipva. Isenção. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corpo de voluntários. Militar inativo. Convocação. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Violação de direito local. Descabimento na hipótese. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «b. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Quanto à suposta violação do art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 68/92, ressalto que não é possível tal análise na via recursal eleita a teor da Súmula 280/STF, por aplicação analógica.... ()
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826 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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827 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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828 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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829 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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830 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 28/10/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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831 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2014.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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832 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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833 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2014.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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834 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2014.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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835 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2014.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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836 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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837 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 13/02/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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838 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é incabível analisar possível violação do CPC/1973, art. 485, V, em sede de recurso especial, proveniente de ação rescisória quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no REsp 1.419.890/GO, Rel. Min. HERMAN Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014; AgRg no AREsp 103.947/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014; AgRg no AREsp 394.021/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Conversão dos salários pela urv. Reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A ausência de prequestionamento, pela Corte de origem, dos artigos de lei invocados, a despeito da oposição dos embargos de declaração, inviabiliza a pretensão recursal da recorrente, ante a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Infração disciplinar. Policiais militares. Pad anulado por decisão judicial. Novo procedimento administrativo disciplinar para apurar a mesma transgressão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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842 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.675/1974. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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845 - STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Posse em cargo de diretor de sociedade de economia mista. Acórdão que se fundamenta em Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso improvido.
«1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista, tendo em conta disposições da Lei Municipal 5.307/99. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 26. Acórdão fundamentado na Lei estadual 10.789/98, de santa catarina/sc.inviabilidade de análise de direito local por esta corte. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem firmou seu entendimento com base na Lei Estadual 10.789/98, de Santa Catarina/SC, o que inviabiliza o exame da matéria trazida nas razões recursais, porquanto, necessariamente, demandaria a análise do direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Cetesb. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 280, 283 e 284 do STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Alegada violação do regimento interno de tribunal e constituição estadual. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo improvido.
«1 - É descabida, em recurso especial, a análise de violação da norma de regimento interno de Tribunal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não ocorreu a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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