(DOC. VP 231.1160.6334.9256)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Infração disciplinar. Policiais militares. Pad anulado por decisão judicial. Novo procedimento administrativo disciplinar para apurar a mesma transgressão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exa

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