(DOC. VP 128.0785.3000.2900)

STJ. Recurso especial. Violação de direito local. Descabimento na hipótese. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III, «b». CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Quanto à suposta violação do art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 68/92, ressalto que não é possível tal análise na via recursal eleita a teor da Súmula 280/STF, por aplicação analógica.»

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