(DOC. VP 220.2170.1550.0893)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Policial militar. Promoção. Requisitos. Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão a partir da interpretação da Lei Estadual 12.344/03, o que obsta o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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