(DOC. VP 136.4163.3000.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 26. Acórdão fundamentado na Lei estadual 10.789/98, de santa catarina/sc.inviabilidade de análise de direito local por esta corte. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem firmou seu entendimento com base na Lei Estadual 10.789/98, de Santa Catarina/SC, o que inviabiliza o exame da matéria trazida nas razões recursais, porquanto, necessariamente, demandaria a análise do direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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