(DOC. VP 134.5742.7000.8500)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ipva. Isenção. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Não cabe ao STJ em recurso especial analis

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