(DOC. VP 241.0110.6855.6610)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. I csm-St. Tema 201/STF e Lei estadual 6.374/1989. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e Lei local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 168, I, do CTN. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à

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