(DOC. VP 241.0260.7190.9793)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Dos autos, denota-se que a apreciação de suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Leis 4.819/58 e 200/74 ), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, mediant

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