(DOC. VP 210.8250.9563.0638)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Quanto ao mérito das razões deduzidas pelo ora agravante, verifica-se que a análise da controvérsia exigiria exame de legislação local paulista, o que refoge ao âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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