(DOC. VP 201.5680.9002.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Cetesb. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Complementar Estadual 200/1974 e Lei Estadual 1.386/1951, fl. 212, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em

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