(DOC. VP 231.2131.2454.7140)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que, analisando Decreto estadual, determinou a forma de cobrança da tarifa de esgoto em relação ao consumo de água. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem entendeu, com base na legislação local (Decreto estadual 41.446/1996), que, para efeito de cálculo da fatura/conta, será considerado como volume de esgotos coletados no período a quantidade correspondente ao de água faturada pela CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE

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