Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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551 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Devolução de valores pagos a título de horas extras. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de ação que busca o ressarcimento da administração pública municipal de importância paga a servidora pública a título de horas extras. ... ()
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552 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Controvérsia suscitada no re 632.767-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.
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553 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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555 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/89 não previu. Desse modo, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.261.292/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. . CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de direito local. Lei municipal 494/1974. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 -O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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567 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Diploma legal de autoria da Câmara Municipal de Holambra, que dispõe sobre exame para concessão de licença para tratamento de saúde de servidores municipais. Gerenciamento de matéria relativa aos servidores públicos do Município que é de competência do Poder Executivo local. Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao Princípio da Independência entre os Poderes. Ação julgada procedente.
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568 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de minas gerias. Revisão de aposentadoria. Irregularidade na contagem do tempo de serviço. Prazo decadencial para a administração rever seus atos eivados de vício. Análise de Lei local. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a verificação da alegada violação ao art. 6 o. da LICC, seria necessária a análise reflexa de direito local, qual seja a Lei Mineira 14.184/2002, o que se mostra inviável, na via eleita, consoante o teor da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. Precedentes.... ()
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569 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão a parcelamento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia alusiva à condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária estabelecida nos embargos à execução foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Lei 17.082/2012, art. 21, § 4º), o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei municipal. Desafetação. Fechamento de vias públicas. Ilegalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Aplicação ao recurso especial. Cabimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.ADIn estadual que reconhece compatibilidade com constituição estadual. Acórdão posterior que declara incompatibilidade da norma local com Lei. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - A Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), editada em 1963 pela Corte Suprema, é plenamente aplicável ao recurso especial, via processual desdobrada daquele pela Constituição de 1988. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
1 - O Tribunal de origem, embora tenha adotado tese de direito diversa da pretendida pelo recorrente, analisou de modo suficientemente claro e fundamentado o cerne da questão ao deferir o benefício pleiteado pelo recorrido.... ()
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572 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF
«1. O Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 280/STF. Nas razões do Agravo, verifica-se que o Estado do Maranhão deixou de impugnar a incidência da referida Súmula, limitando-se a reiterar as razões do seu Recurso Especial. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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573 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Multa. Nulidade da cda. Controvérsia dirimida à luz da Lei estadual paulista 997/76. Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Discute-se nos autos a nulidade do auto de infração que impôs penalidade de multa à empresa agravante por instalar e operar fonte de poluição sem as devidas licenças da CETESB. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Policial militar do distrito federal. Promoção. Preterição. Alegada violação à Lei, que necessita da indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Recurso especial.cpc/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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576 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao CCB/2002, art. 381), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É incabível a interposição de recurso especial, no âmbito de ação rescisória, se a afronta literal argüida com base no CPC/1973, art. 485, inciso V diz respeito à lei local, atraindo a incidência da Súmula 280 do Excelso Pretório. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento do exame. Infringência à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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579 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local frente a Lei. Matéria reservada ao recurso extraordinário stricto sensu. CF/88, art. 102, III, d Iss. Lançamento por arbitramento. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Comando normativo de dispositivo de Lei, por si só, insuficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na origem, «trata-se de ação de cobrança para obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com o ente estatal, que tinha como objeto o pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida aos militares por força da Lei Estadual 2.426/2011» (fl. 251, e/STJ). ... ()
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581 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Art. De Lei. Indicação. Ausência. Dispositivo constitucional e de Lei local. Violação. Exame. Inadequação. Decadência. Contagem. Fraude. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modulação de efeitos do re 714.139/sc. Alegada aplicação incorreta na origem. Inviabilidade do exame da referida tese em recurso especial. Arguída a inconstitucionalidade do adicional estadual de combate à pobreza. Tese eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Coflito de Lei local com Lei. Art. 102, III, alínea, da constituição d federal. Falta de prequestionamento. Desnecessidade de dilação probatória. Dispositivo de Lei sem comando normativo. Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Exame prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. Por isso, não se mostra cognoscível a alegação de que a Corte local teria aplicado, incorretamente, a modulação de efeitos realizada pelo Pretório... ()
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583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual e Lei municipal 10.389/13. Acórdão recorrido fundamentado em preceitos constitucionais e Lei local. Óbice na Súmula 280/STF.
«1. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade formal e material do ato normativo combatido, por vício de iniciativa e ofensa direta ao princípio da separação dos poderes, além de criar despesas sem prévia dotação orçamentária, a controvérsia foi examinada à luz dos artigos 5º, 24, § 2º, 47, II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitações e concursos públicos prévios às contratações. Decreto legislativo estadual 3.855/78 e constituição estadual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Apesar de o recorrente alegar violação do Lei 8.666/1993, art. 1º, o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise do Decreto Legislativo 3.855/78 e do art. 186 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-D. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Violação da Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 67, art. 1º e do CPC/2015, art. 995. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 537/1993, art. 47. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67, ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CPC/2015, art. 995, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Afastamento das disciplinas do Código Civil quando houver Lei específica sobre a matéria. Análise de Lei local de previdência. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo que objetiva a declaração da nulidade do ato, culminando com a imediata cessação dos pagamentos da pensão, assim como a condenação à devolução dos valores recebidos indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Progressão funcional. Arts. 1º e 6º da lindb. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/03). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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591 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de violação de Súmula. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reforma do julgado que demanda interpretação de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Ação anulatória de ato disciplinar. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Pad. Demissão. Violação do estatuto militar do estado da Bahia (Lei estadual 7.990/2001). Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual 7.990/2001, do Estado da Bahia, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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596 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1998 a 2005. Falta de publicação, na imprensa local, da planta genérica de valores. Lei Municipal 5.753/01. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Nulidade dos lançamentos do tributo. Recurso denegado
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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Cartórios. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 e de ofensa a coisa julgada. Cumulação de ofícios de notas e protesto de título. Tribunal de origem que assevera a possibilidade em face do disposto no Lei 11.697/2008, art. 74 (loj/df). Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«Recurso da União: ... ()
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598 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Natureza constitucional.
«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local (Lei Estadual 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74), afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, prevista Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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