(DOC. VP 202.1755.2000.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Art. De Lei. Indicação. Ausência. Dispositivo constitucional e de Lei local. Violação. Exame. Inadequação. Decadência. Contagem. Fraude. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente vi

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