(DOC. VP 145.8210.2002.9200)

STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

«1. O Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 280/STF. Nas razões do Agravo, verifica-se que o Estado do Maranhão deixou de impugnar a incidência da referida Súmula, limitando-se a reiterar as razões do seu Recurso Especial. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à violação da legislação estadual (Lei Estadual 8.3

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