(DOC. VP 210.7010.9943.0906)

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - O Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de ma

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