(DOC. VP 241.0291.0353.8240)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de minas gerias. Revisão de aposentadoria. Irregularidade na contagem do tempo de serviço. Prazo decadencial para a administração rever seus atos eivados de vício. Análise de Lei local. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a verificação da alegada violação ao art. 6 o. da LICC, seria necessária a análise reflexa de direito local, qual seja a Lei Mineira 14.184/2002, o que se mostra inviável, na via eleita, consoante o teor da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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