Carregando…

Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 67

Artigo67

Art. 67

- (Revogado pela Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001. Origem da Medida Provisória 1.909-15, de 29/06/1999, respeitadas as situações constituídas até 08/03/1999).

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Revoga o artigo).

Redação anterior (da Lei 9.527, de 10/12/1997): [Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.]

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.] [[Lei 8.112/1990, art. 40.]]

Acórdão/STF (Servidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/1990, art. 67, Lei 8.112/1990, art. 87 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/1991, art. 7º, I e III. Inconstitucionalidade dos incs. I e III da Lei 8.162/1991, art. 7º.)

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Honorários advocatícios. Quantum fixado por equidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Embargos à execução. Servidores, anuênios. Base de cálculo reajustada pelo índice 28,86%. Reconhecimento pela corte de origem. Ônus desucumbência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 67. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Servidor em disponibilidade. Cômputo do período. Impossibilidade. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ, quanto à nulidade dos acordos administrativos. Descabimento de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de interesse em recorrer, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrariedade a Lei 8.112/1990, art. 67 Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Atualização da base de cálculo do reajuste. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Violação da Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 67, art. 1º e do CPC/2015, art. 995. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 537/1993, art. 47. Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp. 746.775/PR/STJ. Impugnação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já