(DOC. VP 210.8131.1777.3681)

STJ. Processual civil. Recurso especial. . CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/1973, art. 535, II de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronuncia

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