(DOC. VP 171.3560.7001.9100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Progressão funcional. Arts. 1º e 6º da lindb. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Muito embora a recorrente indique violação a dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o exame da controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar Municipal 135/2014, tal como enfrentada pelas

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