Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Não prospera a alegação de ofensa aos arts. 16, I, §§ 3º e 4º, e 74 da Lei 8.213/1991. Isso porque não se emitiu juízo acerca dos dispositivos tidos por violados, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. ... ()
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502 - STJ. processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A questão foi decidida pelo Tribunal de origem mediante análise de legislação local, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de Recurso Especial, neste caso. Inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Responsabilidade tributária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade decadência. Inocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ofensa ao Decreto-lei 4.652/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 211/STJ. Contrariedade a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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505 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15802/13, que dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque do Ibirapuera. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Tema relativo à gestão patrimonial de bens públicos, como praças e parques. Alegada violação do princípio da separação dos poderes e também do disposto no art. 47, II e XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Inocorrência. Lei que tem por objetivo maior a preservação da área de natureza já incorporada ao Parque do Ibirapuera, vedando a construção de obra viária ou qualquer outra obra que resulte em prejuízo para a vegetação ali existente. Matéria relacionada à política de proteção ao meio ambiente que viabiliza o regular interesse local, legitimando o Município para legislar sobre o tema. Inteligência do art. 23, II, IV e VII da Magna Carta. Ação improcedente.
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em aresp. Alegação de ilegitimidade da municipalidade. Pretensão recursal fundada em ofensa ao direito federal, mas que demanda necessariamente a análise e a interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da municipalidade paraense desprovido.
1 - A análise da pretensão do recorrente, ainda que fundada em suposta violação de Lei, demandaria necessária interpretação de legislação estadual, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF (AgInt no AREsp. 1.252.573/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019). ... ()
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507 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor estadual aposentado. Cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Alegação de ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a análise de lei local (Lei Complementar 64/2002 do Estado de Minas Gerais), providência vedada no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Índice de correção. Taxa selic. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - O entendimento fixado nesta Corte Superior, relativamente a tributos estaduais ou municipais, é a de que a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve ser igual a que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do CTN, art. 161, disponha de modo diverso.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decreto 16.419/06. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa municipal pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial da decadência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se verifica a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Urv.Santa Catarina. Legislação municipal. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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513 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do CF/88, art. 146, III, b. Ausência de prequestionamento. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Não ocorrência.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 146, III, b carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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515 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... ()
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516 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... ()
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517 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... ()
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518 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. ... ()
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520 - STJ. Mandado de segurança. Lei complementar 833/2011. Lei complementar 943/2018. Retroatividade mínima. Violação constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de lei local. Súmula 280/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança, no qual pretende que as parcelas vincendas do parcelamento de débitos celebrado com ré sejam calculadas de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 943/2018. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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521 - STJ. Tributário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Contribuição previdenciária de inativos. Violação ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Fundamentos do acórdão recorrido de índole constitucional e de Lei local. Reexame.Inviabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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522 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Interposição do recurso especial pela alínea «b» do permissivo constitucional. Contestação de Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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523 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta violação ao sigilo bancário. Análise de Lei local. Lei estadual 12.294/2006. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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524 - STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, v.. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É inviável o reconhecimento da contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local. tal como a Lei Estadual n.º 11.468/2000. , para que se possa verificar, na espécie, se houve ou não violação literal de disposição legal, em razão da incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Previdência social. Spprev. Concessão de pensão a neta universitária. Servidor falecido em 2006. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao direito adquirido. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu não ter direito ao benefício previdenciário. ... ()
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526 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei municipal que restringe o uso de herbicida 2.4-D. Matéria regulamentada por Lei e estadual. Competência do município para legislar. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local, contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com o entendimento firmado. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Pensão. Promoção post mortem. Conclusão decorrente de análise da CF/88 e de legislação local. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. ... ()
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530 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Direito administrativo. Legislação municipal. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«O acórdão impugnado decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto Municipal 210/2002. O tema em debate não configura violação direta à Constituição, bem como impede o reconhecimento de existência de repercussão geral, na forma do artigo 324, § 2º, RISTF. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do STF). Ausência de repercussão geral.... ()
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531 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms-St. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Margem de valor agregado (mva) ou preço médio ponderado a consumidor final ((pmpf). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Alínea do permissivo constitucional. Não b cabimento. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.
1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aborda, de forma fundamentada, as questões apresentadas, examinando completamente a disputa nos autos.... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Análise de Lei local. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação a direito local. Súmula 280/STF.
1 - Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em lei local. Inteligência da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento médico. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. E à Lei 8.078/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento em Lei local (Lei municipal 4.430/2006). Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação de afronta aos arts. 1.022 do CPC e à Lei 8.078/1990, nota-se que o recorrente não apontou a parte em que o acórdão vergastado seria omisso, contraditório ou obscuro, bem como não indicou o dispositivo da lei consumerista que entende ter sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()
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538 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação ordinária. Reajuste salarial sobre a vantagem pessoal. Reajuste de 10%. Posterior reestruturação da carreira. Prescrição quinquenal reconhecida. Lei estadual 10.470/91. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Arts. 489 do CPC/2015. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«I - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de subtrato para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da percepção do reajuste concedido pelo Decreto Estadual 36.829/95 sobre a parcela denominada vantagem pessoal, instituída pela Lei Estadual 10.470/91 e demais consectários legais, o tema foi dirimido no âmbito local de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação do art. 535 do CPC
«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo, assim, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança na origem. Pretensão deduzida contra a Lei estadual 4.257/89 e Decreto estadual 9.227/94. Impossibilidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Requisitos legais do mandamus. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 1º e 12, ambos da Lei 12.016/2009, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dos requisitos legais de admissibilidade do mandado de segurança, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.257/89; Decreto Estadual 9.227/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V não configurada. Análise de lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de rescisão do acórdão proferido em Ação de Conhecimento que entendeu, com base em legislação local (Lei Distrital 3.319/2004), que a autora não faz jus à progressão na carreira. A insurgente alega ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, por não terem sido reconhecidas as violações legais apontadas na Ação Rescisória. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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544 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensionista. Concessão. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Impossibilidade de analisar violação a sumula. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1964 e 2º da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964 e 2º da Lei 6.830/1980, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei local. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Ademais, o ora recorrente não indicou precisamente qual dispositivo legal teria sido omitido, incidindo ao caso, o enunciado da Súmula 284/STF.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Auxílio indenizatório de atividade jurídica. Delegados de polícia civil. Lei estadual 2.318/2018. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Verifica-se que o Tribunal a quo se pronunciou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que o recorrente alega terem sido omitidas. Logo, não houve violação do CPC/2015, art. 489 na hipótese dos autos. ... ()
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548 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Litisconsórcio necessários. Lei municipal 870/2005. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Magistério estadual. Jornada de trabalho. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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