(DOC. VP 250.6261.2109.0407)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms-St. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Margem de valor agregado (mva) ou preço médio ponderado a consumidor final ((pmpf). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Alínea do permissivo constitucional. Não b cabimento. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aborda, de forma fundamentada, as questões apresentadas, examinando completamente a disputa nos autos. 2 - A análise da questão, conforme tratada pelas instâncias inferiores, demandaria a interpretação de normas de direito local (Lei Estadual 1.810/97 e Decreto 9.203/98-RICMS/MS), o que não pode ser feito em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3 - O STJ não tem competência para examinar recurso especial f

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