(DOC. VP 158.1762.0002.9900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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