(DOC. VP 141.1941.9001.3100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança na origem. Pretensão deduzida contra a Lei estadual 4.257/89 e Decreto estadual 9.227/94. Impossibilidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Requisitos legais do mandamus. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 1º e 12, ambos da Lei 12.016/2009, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dos requisitos legais de admissibilidade do mandado de segurança, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.257/89; Decreto Estadual 9.227/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato

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