(DOC. VP 150.3033.4000.2600)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do CF/88, art. 146, III, b. Ausência de prequestionamento. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Não ocorrência.

«1. A alegada violação do CF/88, art. 146, III, b carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de Lei, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no CF/88, art. 102, III, d. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote