(DOC. VP 241.0310.7190.9428)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O acolhimento da pretensão recursal necessitaria interpretação prévia da legislação do Estado, ou seja, a suposta violação da norma apontada no recurso especial, se ocorrente, teria se dado de modo reflexo, circunstância que impede o conhecimento da insurgência pela aplicação análoga da Súmula 280/STF. 3 - Recurso especial conhecido em

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