Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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251 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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252 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Fundamento constitucional e análise de Lei local. Impossibilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que «não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao CPC, art. 485, V, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional (AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no REsp 1.690.260/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... ()
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253 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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254 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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255 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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256 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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257 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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258 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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259 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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260 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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261 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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262 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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263 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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264 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Iss. Alíquota máxima de 5%. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários. Lei complementar 100/1999, art. 4º. Lei municipal 2.461/01. Confronto entre Lei local e Lei. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CTN, art. 111, I.
«1. Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da súmula 284 do STF. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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270 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CTN, art. 111, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 1º da Lei estadual 10.260/1989. Lei local. Súmula 280/df.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 155, I, da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Competência do tribunal de origem para apreciar a admissibilidade do recurso.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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273 - STJ. O acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da sumula 280 do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Verificar a violação apontada ao art. 1º da Lei Complementar Federal 51/1985 demanda a análise de lei local (Lei Complementar Estadual 1.062/2008), o que não é adequado em Recurso Especial (Súmula 280/STF). ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame de alegada violação do CPC/1973, art. 535 com fundamento em contradição do aresto recorrido na aplicação da legislação local, esbarra na Súmula 280/STF. ... ()
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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Agente da polícia civil do distrito federal. Concurso público. Exame psicotécnico. Alegação de violação a dispositivos das Lei 8.112/1990 e a Lei 4.878/1965. Leis federais que, aplicadas aos servidores distritais, têm natureza de legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes.
«1. «O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a Lei 4.878/1965 e a Lei 8.112/1990, por se referirem a servidores públicos do Distrito Federal, devem ser tratadas como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF (AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe de 20/5/2011). ... ()
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276 - STJ. Agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação específica. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Cabimento. Violação literal a dispositivo legal. Lei local. Súmula 280/STF.
«Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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277 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Combustível. Fiscalização. Lei 9.478/97, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Lei local (Lei estadual 11.919/2005). Competência. Súmula 280/STF.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. CDC, art. 6º, II, CDC, art. 22, § único e CDC, art. 39, V e CCB/2002, art. 876. Código Civil em conflito com o Decreto estadual 41.446/96.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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279 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de jundiaí. Lei 8008/13. Fixação de obrigatoriedade da presença de agente de segurança nas áreas de autoatendimento bancário. Ausência de vício formal de iniciativa que implique violação ao princípio da separação de poderes, e inexistência de criação de despesas para o erário municipal, mas para as instituições financeiras. Matéria de interesse geral da população local, sem relação com matéria administrativa estrita. Observância. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.
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280 - TJSP. N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.
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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Violação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A agravante indica como violados dispositivos de lei local (Lei Complementar estadual 988/2006). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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282 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desprovido.
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Arts. 24 do Decreto Lei 667/1996, 62 da Lei 6.880/1990, 1º e 5º da Lei 9.717/1998 em conflito com a Lei complementar estadual 53/1990.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de Lei. Dispositivos não indicados. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não é possível conhecer da questão da dependência econômica, uma vez que o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, indicar, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado no acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma local contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.
1 - A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa instituído pela Lei municipal 9.532/2009. Análise de violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ônus sucumbenciais. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A via do Recurso Especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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291 - STJ. direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Recurso especial no qual se aponta violação a dispositivos de Lei complementar distrital. Alteração do julgado local. Inviabilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Da leitura do acórdão local e das razões do recurso especial do ora agravante, constata-se que o mérito do apelo extremo foi decidido à luz da interpretação de dispositivos da lei complementar distrital 840/2011. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Lei local. Contestação. Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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293 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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294 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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295 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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296 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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297 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Desconto incondicionado. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Fundamentação deficiência.
1 - O exame da alegação do recorrente de que a bonificação (desconto incondicionado) não precisaria corresponder à mesma mercadoria objeto da venda para que seja excluída da base de cálculo do ICMS exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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299 - TJSP. Ação civil pública. Impropriedade administrativa. Certificação inverídica do oficial de justiça sobre o local da intimação. Ausentes os pressupostos de dolo ou culpa grave para configurar violação do Lei 8429/1992, art. 11. Falta de inequívoca intenção desonesta à luz da moralidade pública. Irregularidade óbvia que, por si só, malgrado não constitui improbidade administrativa em sentido estrito. Recurso provido.
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300 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelante vendeu um quilo de «crack para o corréu, este condenado sem recorrer. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos dos policiais coerentes e precisos na comprovação do tráfico realizado pelo apelante. Inadmissibilidade da alegação de que a polícia «plantou dinheiro, arma, objetos e drogas na chácara do apelante, pois, se assim tivesse agido, não teriam ficado de campana, nem efetuado duas diligências no local dos fatos. Decretada, pois, a condenação, por violação ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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