(DOC. VP 141.6512.5000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Agente da polícia civil do distrito federal. Concurso público. Exame psicotécnico. Alegação de violação a dispositivos das Lei 8.112/1990 e a Lei 4.878/1965. Leis federais que, aplicadas aos servidores distritais, têm natureza de legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes.

«1. «O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a Lei 4.878/1965 e a Lei 8.112/1990, por se referirem a servidores públicos do Distrito Federal, devem ser tratadas como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF» (AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe de 20/5/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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