(DOC. VP 230.9180.7359.0213)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma local contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.

1 - A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 2 - «Nos termos da CF/88, art. 102, III, d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de

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