Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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201 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação rescisória. Análise de Lei local. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A admissibilidade do Recurso Especial exige clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como a definição de em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incide a Súmula 284/STF. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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205 - STF. Recursos extraordinários com agravos (Lei 12.322/2010) . Recurso de agravo dos servidores. Ausência de impugnação do fundamento em que se assento uo ato decisório questionado. Incognoscibilidade. Recurso de agravo do estado de Pernambuco. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo dos servidores não conhecido e recurso de agravo do estado improvido.
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206 - STJ. processual civil e administrativo. Gratificação de qualificação. Servidores do Ministério Público. Interpretação de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF.
1 - No decisum combatido ficou consignado: «O Tribunal de origem teve por baluarte a interpretação das Leis Complementares 1.302/2017 e 1.118/2010, ambas do Estado de São Paulo, além do Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça 1.097/2018. (...) Dessa forma, ainda que a parte recorrente alegue violação aos arts. 187 e 884 do CC/2002, é possível aferir que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação local, ao que se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)". ... ()
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207 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Lei complementar 87/1996, art. 8º em conflito com o art. 47-A do r ICMS/MG. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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210 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão. Julgamento proclamado com arrimo em preceito de lei municipal declarado, anteriormente, inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte. Ação original proposta com arrimo específico no Lei Complementar 38/2003, art. 61 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Martinópolis), na qual se postulou diferença de indenização decorrente de exoneração, na forma posta no referido preceito local. Norma afastada do universo jurídico. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.08.011246-1, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 49, inciso IV e 61 da Lei Complementar 38/03, do Município de Martinópolis, que dispunha sobre a exoneração de servidor em face da afronta ao disposto no artigo 37 da Sexta Carta Republicana e 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdão rescindido e substituído pela manutenção da improcedência original. Ação rescisória julgada procedente.
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211 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Benefício fiscal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 97. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado suficientemente decidido. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo inexistir relação jurídico tributária entre o Estado recorrente e o Banco recorrido para cobrança do IPVA, porquanto, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 14.937/2003 e dos arts. 20 do CTB e 127, II, do CTN, os tributos incidentes sobre o veículo automotor devem ser recolhidos ao Estado da sede da pessoa jurídica. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação a dispositivos constitucionais. Ofensa à Lei local. Inadmissibilidade na via especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo não provido..
1 - É inadmissível o exame de possível afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, haja vista destinar-se o apelo nobre em questão a garantir a aplicação uniforme da legislação federal. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conhecimento. Reexame de prova e de Lei local. Caso concreto. Desnecessidade.
1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a demanda com base na Lei Complementar 34/1994 do Estado de Minas Gerais. A interposição do Recurso Especial exige que tenha ocorrido violação a texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao STJ reexaminar a aplicação de legislação local, conforme dispõe o verbete da Súmula 280/STF. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 6.763/75 e r ICMS/02. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/02 em conflito com a Lei complementar 87/96. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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217 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535,quando a Corte a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Direito local. Violação. Descabimento do especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
4. A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Vencimento. Dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Conflito com Lei. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de possível violação de lei local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejudicialidade. Faculdade do relator. Não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Lei 9.624/1998. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 7/6/2010). ... ()
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223 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Inativos. Pretensão de reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Revisão de Lei local. Súmula 280/STF. Violação de matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é possível a pretensão dos servidores inativos do quadro do Poder Judiciário de reenquadramento no último nível da carreira, tal como definido na Lei Estadual 14.506/2004. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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225 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Caraguatatuba. Leis n.s 1442, 1443, 1444 e 1445, de 11.07.07. Atribuição de denominação a vias públicas. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Atos legislativos impugnados, ademais, que acarretam criação de despesas sem indicar respectiva fonte de custeio. Ofensa aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Bandeirante. Precedentes. Ação procedente.
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226 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3848/2015, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a criação do «Programa Rua da Criança e do Lazer. Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao prefeito. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação da competência privativa do chefe do poder executivo local. Criação de despesas não previstas no orçamento. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, com efeito «ex tunc.
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227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando o pagamento de pecúlio post mortem. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, apenas no que tange a condenação em honorários. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Processo de demolição de obra. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... ()
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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação por tempo de serviço. Horas extras. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Omissão. Inexistência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos arts. 10 do Decreto 20.910/32; 1º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42 e 206, § 3º, do CC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de provimento em cargo. Indeferimento. Cláusula de barreira. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Distinção entre Lei e Lei nacional. Aplicabilidade por ente municipal. Caracterização coma Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Equiparação salarial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência prejudicada.
«1. Cuida-se originalmente de ação ordinária proposta pelo recorrente, com o intuito de recebimento isonômico por seus filiados, delegados de polícia do mesmo patamar salarial dos Procuradores do Estado de mato Grosso, previsto na Lei 6.528/94. ... ()
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234 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa reflexa à Lei. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos da Portaria 293/03 da PGE/GO, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, pelo que eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, e demanda interpretação de legislação local (inteligência da Súmula 280/STF ).... ()
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235 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 4326, de 29 de agosto de 2016. Legislação que autoriza a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O contrato de aprendizagem inclui-se entre os contratos especiais de trabalho. Não trata a norma local sobre ensino, educação e proteção à infância e juventude. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I). Lei municipal de iniciativa do Legislativo que, ao fixar a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal, interfere diretamente na gestão administrativa. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, II, XIV, XIX, a e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.
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236 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Impossibilidade de análise. 1.» o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressa a Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105» (Agint no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 28/3/2022, DJE de 30/3/2022). Incidência Súmula 518/STJ.
2 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, CTN, art. 117-A e CTN, art. 118, do Município do Recife, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Lei complementar estadual 46/1994. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«Para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarada a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar Estadual 46/1994, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF, uma vez que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Difal. Inconstitucionalidade da Lei 1.254/1996, art. 20-A. Lei 5.558/2015. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual se questiona a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) pelo Recorrido, em operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS situados no Distrito Federal. A sentença concedeu a segurança pleiteada, afastando a cobrança do tributo em discussão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Índice de juros e correção monetária. Lei local. Exame. Inviabilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Violação. Análise de Lei local. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Decreto-lei 2.179/1984. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 7/6/2010). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto municipal 436/2007. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto-lei estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 877. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Usurpação da competência do STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sobre o cabimento da majoração do ICMS e da aplicação do novo IVA-ST com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989, art. 28-A. Desse modo, inviável a apreciação recursal diante da impossibilidade de manifestação acerca da legislação local e do óbice descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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245 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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247 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade em percentual máximo. Ônus da prova. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de Lei estadual específica. Violação de Lei local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado desprovido.
«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Lei 9.784/1999, art. 50, § 1,º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A alegação de afronta ao Lei 9.784/1999, art. 50, § 1,º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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