(DOC. VP 188.2675.8000.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Violação. Análise de Lei local. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento do argumento de que a Lei Complementar municipal 177/2011 não promoveu nenhuma - reforma redacional evolutiva- , como co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote