(DOC. VP 208.5054.3000.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei 285/1979 e Lei 5.109/2007), portanto, a revisão da conclusão exarada no ac

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