(DOC. VP 160.7643.7001.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «a Lei Orgânica do Distrito Federal tem caráter de norma local, sendo inviável a análise de seus dispositivos na

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