(DOC. VP 141.1950.7000.3000)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535,quando a Corte a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Quanto à alegação violação dos arts. 1º, parágrafo único, 2º, § 2º e 8º, I, da Lei Complementar 24/75, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Normas de Execução Estadual

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