(DOC. VP 161.6244.3002.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Equiparação salarial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência prejudicada.

«1. Cuida-se originalmente de ação ordinária proposta pelo recorrente, com o intuito de recebimento isonômico por seus filiados, delegados de polícia do mesmo patamar salarial dos Procuradores do Estado de mato Grosso, previsto na Lei 6.528/94. 2. Alega o recorrente violação do Lei 6.528/1994, art. 4º. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local,

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