(DOC. VP 250.2280.1304.2417)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa reflexa à Lei. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos da Portaria 293/03 da PGE/GO, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, pelo que eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, e demanda interpretação de legislação local (inteligência da Súmula 280/STF ). 2 - Agravo interno não provido.

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