(DOC. VP 210.8170.4867.6770)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação a dispositivos constitucionais. Ofensa à Lei local. Inadmissibilidade na via especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo não provido..

1 - É inadmissível o exame de possível afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, haja vista destinar-se o apelo nobre em questão a garantir a aplicação uniforme da legislação federal. 2 - Não cabe ao STJ, no recurso especial, analisar pretensão que demanda análise de direito local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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