(DOC. VP 220.6231.1318.1483)

STJ. processual civil e administrativo. Gratificação de qualificação. Servidores do Ministério Público. Interpretação de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF.

1 - No decisum combatido ficou consignado: «O Tribunal de origem teve por baluarte a interpretação das Leis Complementares 1.302/2017 e 1.118/2010, ambas do Estado de São Paulo, além do Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça 1.097/2018. (...) Dessa forma, ainda que a parte recorrente alegue violação aos arts. 187 e 884 do CC/2002, é possível aferir que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação local, ao que se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF (Por ofe

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