(DOC. VP 198.1490.3002.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d».

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o pagamento de pecúlio post mortem. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, apenas no que tange a condenação em honorários. II - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote