Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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102 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de adicional de local de exercício, adicional operacional de localidade e adicional de insalubridade. Impossibilidade. Dispositivo legal indicado superveniente que não alcança situações pretéritas. Ação improcedente.
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Analise que demanda a interpretação da Lei local e apreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Isenção do pagamento da taxa judiciária para a expedição de carta de sentença. Entidade pública. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão vergastado analisou a lide com base em Lei Estadual, sendo eventual violação a Lei apenas reflexa. ... ()
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105 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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106 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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107 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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108 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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109 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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110 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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111 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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112 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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113 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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114 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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115 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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116 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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117 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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118 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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119 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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120 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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121 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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122 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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123 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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124 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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125 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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126 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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127 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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128 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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129 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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130 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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131 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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132 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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133 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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134 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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135 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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136 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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137 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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138 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.... ()
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139 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Lei local. Análise. Impossibilidade.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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141 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que conclui pela natureza financeira do benefício com base em Lei local e elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd imóvel urbano. Lei estadual 10.705/2000. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.
«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise da Lei estadual 10.705/2000, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide. A apreciação da questão do STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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145 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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146 - TJSP. N. 1689/08, de icém. Diploma legal que vincula o piso remuneratório do funcionalismo público local a múltiplo do salário mínimo. Inadmissibilidade. Técnica de reajuste automático que suprime a reserva legal e a iniciativa legislativa reservada para promoção da revisão de vencimentos. Violação dos arts. 5º, § 1º, 24, § 2º, 1, 115, xi e XV, e 144, todos da constituição do estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 1689/08, com efeito «ex tunc.
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147 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial no qual se aponta violação de dispositivo de Lei que não possui comando normativo apto a impugnar as razões de decidir do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação que atrai a incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 997/76 e o Decreto estadual 8.468/76. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Inocorrência. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Arts. 24 do Decreto Lei 667/1996, 62 da Lei 6.880/1990, 1º e 5º da Lei 9.717/1998 em conflito com a Lei complementar estadual 53/1990. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 1.194/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Lei 9.394/1996 e Lei 10.172/2001 em conflito com o Decreto estadual 1.194/2008 e Lei municipal 6.024/2007.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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