(DOC. VP 156.1821.7002.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a f

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