(DOC. VP 153.2734.2000.9700)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão da base de cálculo do ICMS-ST em regime de substituição tributária «para frente», com base em lei estadual, Lei 6.763/1975 e RICMS/02, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. No inconformismo quanto à apl

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