(DOC. VP 178.6233.0001.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd imóvel urbano. Lei estadual 10.705/2000. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise da Lei estadual 10.705/2000, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide. A apreciação da questão do STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, tarefa que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, �

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