(DOC. VP 182.4830.0001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 997/76 e o Decreto estadual 8.468/76. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Inocorrência. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Arts. 24 do Decreto Lei 667/1996, 62 da Lei 6.880/1990, 1º e 5º da Lei 9.717/1998 em conflito com a Lei complementar estadual 53/1990. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito loca

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