(DOC. VP 174.1192.4001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Lei 9.784/1999, art. 50, § 1,º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A alegação de afronta ao Lei 9.784/1999, art. 50, § 1,º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. Com relação à alegada violação da legislação local (art. 7º da Lei Municipal 7.236/2007), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por

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