(DOC. VP 176.3005.6001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto municipal 436/2007. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos do CF/88, art. 102, III, d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a

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