(DOC. VP 180.5483.5003.6400)

STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Inativos. Pretensão de reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Revisão de Lei local. Súmula 280/STF. Violação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é possível a pretensão dos servidores inativos do quadro do Poder Judiciário de reenquadramento no último nível da carreira, tal como definido na Lei Estadual 14.506/2004. 2 - O STF, ao julgar o RE 606199-PR, sob a disciplina do CPC, art. 543-B, assim decidiu: «Segundo a jurisprudência firmada.em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde qu

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