(DOC. VP 196.4041.4000.5200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O exame da controvérsia, tal como postulado nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, providência insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

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