(DOC. VP 210.5050.7223.7912)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - A indicada afronta a Lei 13.465/2017, art. 31, § 8º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid

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