(DOC. VP 230.7040.2896.2732)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A admissibilidade do Recurso Especial exige clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como a definição de em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incide a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, com relação à alegada violação da legislação municipal, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial,

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